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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000136020128110110

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81405b1550fa8ab0c0a5955b0005e17f025050e9dff502ea54c167833c1b8b23

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 81405b1550fa8ab0c0a5955b0005e17f025050e9dff502ea54c167833c1b8b23
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2012-03-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2013-05-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  5. 2013-10-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  6. 2016-03-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2017-03-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2023-03-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2023-11-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  10. 2024-04-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  11. 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2024-07-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2024-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2024-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-10-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-10-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-10-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-02-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-03-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2013-05-23 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-03 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-22
Recebimento (TPU 132)
2024-10-22
Remessa (TPU 123)
2024-09-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-30
Definitivo (TPU 246)
2024-07-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-29
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-07-17
Conclusão (TPU 51)
2024-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Obrigação Acessória

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-03T10:41:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-20T13:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-20T13:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2012-01-20T13:28:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2012-02-01T14:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2012-02-07T17:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2012-02-27T13:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-03-21T17:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2012-03-21T17:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2012-03-21T17:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-05-02T17:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2012-05-02T17:07:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2012-05-17T15:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-05-17T15:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2012-05-17T17:24:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2012-07-02T18:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-07-04T17:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  18. 2012-07-27T18:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8101",
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  }
}
  19. 2012-10-15T13:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  20. 2012-10-29T13:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
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  }
}
  21. 2012-10-30T16:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  22. 2012-12-03T17:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  23. 2016-03-09T15:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  24. 2022-02-03T23:32:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  25. 2022-02-03T23:33:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8101",
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  }
}
  26. 2022-02-03T23:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
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  27. 2022-02-04T10:41:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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    {
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  28. 2022-02-08T04:28:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-02-08T04:28:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8101",
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  30. 2022-03-04T18:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
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}
  31. 2022-05-03T10:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8101",
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  32. 2022-05-04T12:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8101",
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  }
}
  33. 2024-06-07T16:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  34. 2024-06-18T15:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  35. 2024-07-13T02:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  36. 2024-07-17T18:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
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}
  37. 2024-07-30T13:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8101",
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  38. 2024-09-21T02:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
  }
}
  39. 2024-09-21T02:04:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
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  40. 2024-10-22T18:38:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8101",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.