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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 06051360419928260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 11 CIVEL DE CENTRALGrau: G1Data de ajuizamento: 1992-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba1dd5acf3d7d9eae1b9d8c08ee664b8d77c3ab9ca28a59bf13ab2f9d70e8c00

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06051360419928260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 586 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ba1dd5acf3d7d9eae1b9d8c08ee664b8d77c3ab9ca28a59bf13ab2f9d70e8c00. SHA-256 do comentário: 1206d7620329c326fe09816765d452cdb49236f615aa2a4933176f3ebc9b0dbe.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: ba1dd5acf3d7d9eae1b9d8c08ee664b8d77c3ab9ca28a59bf13ab2f9d70e8c00
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 586 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-04 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  3. 2021-03-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/497/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/497
  4. 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/498/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/498
  5. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/505/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/505
  6. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/506/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/506
  7. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/507/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/507
  8. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/508/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/508
  9. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/509/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/509
  10. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/510/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/510
  11. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/511/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/511
  12. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/512/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/512
  13. 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/513/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/513
  14. 2021-03-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/514/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/514
  15. 2021-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/516/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/516
  16. 2021-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/518/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/518
  17. 2023-02-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/520/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/520
  18. 2023-02-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/521

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-02-04 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/260

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:48:27.622101449Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1992-02-14T12:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1992-02-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ba1dd5acf3d7d9eae1b9d8c08ee664b8d77c3ab9ca28a59bf13ab2f9d70e8c00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 586 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-02-14 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Publicação (TPU 92)
2023-02-14
Remessa (TPU 123)
2023-02-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-12
Publicação (TPU 92)
2021-11-11
Remessa (TPU 123)
2021-11-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-08
Petição (TPU 85)
2021-03-08
Petição (TPU 85)
2021-03-08
Petição (TPU 85)
2021-03-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 586. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2001-11-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  3. 2002-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  4. 2002-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2002-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2002-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2002-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2002-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2002-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2002-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2002-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2003-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2003-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2003-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2003-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2004-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2004-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2004-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2004-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2004-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  22. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  23. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  24. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  25. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  26. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  27. 2004-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  28. 2004-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2004-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  30. 2004-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2004-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  32. 2005-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2005-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  34. 2005-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  35. 2005-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2005-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2005-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2005-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  39. 2005-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2005-12-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.