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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00510864119998260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRALGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c2bb1b022baecd9ed313adfa46463dab06e54219a4719809c140d914571aeef

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00510864119998260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 405 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3c2bb1b022baecd9ed313adfa46463dab06e54219a4719809c140d914571aeef. SHA-256 do comentário: 2ad79c62f177a559f69026b43b482c9da0c065d5b3b75ecd6511e0af72c0876c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 3c2bb1b022baecd9ed313adfa46463dab06e54219a4719809c140d914571aeef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 405 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2022-10-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/373/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/373
  3. 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/376/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/376
  4. 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/378/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/378
  5. 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/379/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/379
  6. 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/380/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/380
  7. 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/381/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/381
  8. 2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/382/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/382
  9. 2022-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/383/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  10. 2022-12-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/384/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384
  11. 2022-12-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/385/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/385
  12. 2022-12-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/387/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/387
  13. 2022-12-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/388/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/388
  14. 2022-12-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/389/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/389
  15. 2022-12-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/390/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/390
  16. 2023-06-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  17. 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/393/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  18. 2023-06-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/394

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/392

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:47:29.009507959Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-05-05T16:19:39.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-05-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3c2bb1b022baecd9ed313adfa46463dab06e54219a4719809c140d914571aeef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 405 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-05 a 2023-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-19
Definitivo (TPU 246)
2023-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-08
Documento (TPU 581)
2022-12-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 405. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-11T17:15:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2008-02-11T17:29:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2008-02-12T09:08:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2008-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2008-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2008-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2008-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2008-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2008-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2008-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2008-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2009-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2009-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2009-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2009-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2009-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 1999-05-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  18. 1999-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 1999-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 1999-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 1999-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 1999-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 1999-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2000-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2000-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2000-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2000-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2000-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2001-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2001-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2001-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2001-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2001-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2001-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2001-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2001-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2001-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2002-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2002-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.