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TRE-BA — 06000249120226050023

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 22 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ddc94e9e2014bc48229bc1ed10264c4d01e84c4b423afb06c19f8e270afc25f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-07 a 2023-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-03: Definitivo (TPU 246)
2023-02-03: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-03: Documento (TPU 581)
2023-01-27: Documento (TPU 581)
2023-01-27: Documento (TPU 581)
2022-12-13: Petição (TPU 85)
2022-12-11: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-30: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-11-30: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Ver outros registros do assunto TPU 12048

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-07-07T06:07:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "16634",
    "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-07-11T16:23:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2022-07-27T12:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2022-07-29T13:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2022-07-29T13:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-10-20T15:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2022-11-06T21:45:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-11T09:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2022-11-11T09:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2022-11-24T08:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-24T08:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-29T10:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-29T10:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-29T10:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-12-13T09:18:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-01-27T09:13:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-01-27T09:29:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-02-03T12:38:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-02-03T12:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2022-07-28T18:18:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-07-28T18:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-08-02T02:14:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
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  }
}

2022-08-02T02:14:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2022-11-16T01:13:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-16T01:13:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2022-11-23T15:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-24T08:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-24T11:44:59.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2022-11-30T02:20:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-11-30T02:20:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2022-12-06T08:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-12-06T08:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2022-12-11T14:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-02-03T12:41:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2023-02-03T12:41:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16888",
    "nome": "22 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-MS — 06000746220216120022 — Prestação de Contas Anual · 2021-06-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MS
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
TSE — 06000845320216200000 — Recurso Especial Eleitoral · 2021-08-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TSE
- Classe processual: Prestação de Contas Anual / Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF2
TRE-SC — 06000354120256240103 — Prestação de Contas Anual · 2025-07-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SC
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
TRE-SP — 06000232720266260106 — Prestação de Contas Anual · 2026-07-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / 106 ª ZONA ELEITORAL - RANCHARIA
TRE-CE — 06001058820216060074 — Prestação de Contas Anual · 2021-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-CE
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
TRE-PR — 06000347320206160032 — Prestação de Contas Anual · 2020-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-PR
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 ª zona eleitoral-Palmas
TRE-SP — 06000233420256260018 — Prestação de Contas Anual · 2025-06-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
TRE-SC — 06000354520226240071 — Prestação de Contas Anual · 2022-06-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SC
- Órgão julgador: 22 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL

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