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Cumprimento de sentença — RMI - Renda Mensal Inicial — TRF6 00021880720064013810

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 1991-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46da7f6151e882e1ccdc62be7f02fbea9af77d486a5b4fd4b33e33efe29afe6b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

Trecho de Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inicial, mensal, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0175058fbb18b7e61529106a5f2eba97b2cfa4c6b141b82af9452766b76db2cc
  • Registro documental: 46da7f6151e882e1ccdc62be7f02fbea9af77d486a5b4fd4b33e33efe29afe6b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 46da7f6151e882e1ccdc62be7f02fbea9af77d486a5b4fd4b33e33efe29afe6b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-11-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2016-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  4. 2016-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  5. 2017-05-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  6. 2017-09-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  7. 2018-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  8. 2019-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  9. 2019-09-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  10. 2020-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2024-10-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2024-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2025-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2025-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  16. 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2025-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2025-08-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-12 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-11 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 212 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-20 a 2025-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-11
Publicação (TPU 92)
2025-05-26
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-26
Petição (TPU 85)
2025-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-15
Conclusão (TPU 51)
2025-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-31
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 212. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-20T13:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2006-04-25T13:31:22.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  3. 2006-05-16T16:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2006-08-18T18:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2006-08-22T14:01:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-10-01T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2014-03-14T09:06:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2014-03-24T18:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2014-04-08T09:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2014-04-08T16:41:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-04-25T09:10:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2014-11-12T12:08:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2014-11-12T17:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  14. 2014-11-20T14:02:23.000Z — Remessa (TPU 980)
  15. 2014-11-26T11:11:13.000Z — Remessa (TPU 980)
  16. 2014-11-28T11:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  17. 2015-01-15T11:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2015-01-16T16:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-01-30T09:02:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-03-19T10:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  21. 2015-04-28T18:12:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2015-04-29T16:44:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2015-05-12T14:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2015-07-03T08:21:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2015-08-26T17:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2015-10-13T17:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2015-11-26T18:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2015-12-01T17:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2015-12-07T18:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  30. 2015-12-16T18:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2016-01-15T13:33:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2016-01-19T13:55:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2016-01-29T09:21:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2016-10-07T16:37:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2016-12-13T10:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2016-12-16T09:15:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2017-03-08T12:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  38. 2017-03-29T09:22:24.000Z — expedição de alvará de levantamento (TPU 12449)
  39. 2017-04-10T14:26:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2017-05-11T09:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.