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Agravo de Execução Penal — Progressão de Regime — TJPR 40047609820248164321

Classe: Agravo de Execução PenalOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARIGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aed3ef8ec6582d5e93e40fa3e8a9cc3b80ce152cbff7017cf5e7e2b985715b6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Progressão de regime: frações vigentes em 2026

Tema documentado no texto da fonte

A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

Trecho de Progressão de regime: frações vigentes em 2026 · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: progressao, regime.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
  • Registro documental: aed3ef8ec6582d5e93e40fa3e8a9cc3b80ce152cbff7017cf5e7e2b985715b6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: aed3ef8ec6582d5e93e40fa3e8a9cc3b80ce152cbff7017cf5e7e2b985715b6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: aed3ef8ec6582d5e93e40fa3e8a9cc3b80ce152cbff7017cf5e7e2b985715b6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-07 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-11-07 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-11-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-01-20 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-01-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-01-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2025-01-23 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2025-01-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2025-01-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2025-03-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2025-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2025-03-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-19 no assunto oficial «Progressão de Regime»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-07 a 2025-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-19
Documento (TPU 581)
2025-02-26
Petição (TPU 85)
2025-01-30
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-23
Recebimento (TPU 132)
2025-01-23
Confirmada (TPU 12283)
2025-01-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-01-21
Documento (TPU 581)
2025-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-20
Não-Provimento (TPU 239)
2025-01-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Progressão de Regime | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-07T14:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
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    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  2. 2024-11-07T14:25:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  3. 2024-11-07T14:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  4. 2024-11-07T14:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  5. 2024-11-18T19:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  6. 2024-11-19T12:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  7. 2024-11-21T21:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  8. 2025-01-20T23:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  9. 2025-01-21T12:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  10. 2025-01-21T13:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  11. 2025-02-26T16:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  12. 2025-03-19T11:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  13. 2024-11-07T09:19:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
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  14. 2024-11-07T12:27:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
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  15. 2024-11-07T14:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
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  16. 2024-11-07T14:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
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  17. 2024-11-07T16:02:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
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  18. 2024-11-09T01:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  19. 2024-11-11T11:45:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  20. 2024-11-18T00:11:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  21. 2024-11-18T19:36:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  22. 2024-11-18T19:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  23. 2024-11-21T18:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  24. 2024-11-21T18:19:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  25. 2024-11-21T21:53:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  26. 2024-11-21T21:53:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  27. 2024-11-21T23:37:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  28. 2024-11-22T10:21:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  29. 2025-01-20T13:53:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  30. 2025-01-21T12:06:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  31. 2025-01-23T16:12:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  32. 2025-01-23T16:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  33. 2025-01-30T10:50:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  34. 2025-03-19T11:36:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}
  35. 2025-03-19T11:36:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87452",
    "nome": "GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.