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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico — COVID-19 — TJAP 00012473320208030009

Classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou TelefônicoOrgao: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUEGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b56dace89c913ae3a425104b58b990e60bf65803431ac887fd58410b8b4a78c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 0b56dace89c913ae3a425104b58b990e60bf65803431ac887fd58410b8b4a78c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-02 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-02 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-09-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-09-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-09-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-11-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2024-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2024-04-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-04-28 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-04-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2024-04-28 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2024-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:19:35.782000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200802091948
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0b56dace89c913ae3a425104b58b990e60bf65803431ac887fd58410b8b4a78c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-02 a 2024-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-28
Definitivo (TPU 246)
2024-04-28
Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
2024-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-04-28
Desarquivamento (TPU 893)
2024-04-28
Conclusão (TPU 51)
2020-11-13
Definitivo (TPU 246)
2020-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-01
Recebimento (TPU 132)
2020-09-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

COVID-19 | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Quebra do Sigilo Telefônico | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-02T09:19:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2020-08-02T09:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  3. 2020-08-02T09:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  4. 2020-08-02T13:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
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  5. 2020-08-02T15:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  6. 2020-09-01T10:28:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "6406",
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  }
}
  7. 2024-04-28T10:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  8. 2020-08-02T09:20:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-08-02T09:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-08-02T09:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-08-02T15:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  12. 2020-08-02T21:53:21.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-08-02T22:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-09-01T10:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  15. 2020-09-01T16:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
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  16. 2020-09-09T11:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2020-09-09T20:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2020-09-24T10:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-11-13T12:01:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-04-28T10:34:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-04-28T10:37:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2024-04-28T10:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  23. 2024-04-28T18:02:20.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}
  24. 2024-04-28T18:40:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6406",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.