Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É sólido o entendimento do STJ, firmado no Tema n. 970, de que "A
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes".
- Esta Corte Superior tem excepcionalmente relativizado essa
vedação de cumulação, sobretudo nas hipóteses em que o
promitente-comprador demonstra, como consequência do desfazimento da
promessa de compra e venda por culpa da construtora, ter
experimentado prejuízos materiais superiores ao valor decorrente da
aplicação da multa moratória, o que não é o caso dos autos, contudo.
A bem da verdade, a multa moratória objeto desta controvérsia,
fixada em 2% sobre o valor do contrato, já é bem superior ao "valor
equivalente ao locativo" do imóvel, normalmente na faixa entre 0,5%
e 1% sobre o valor do bem, de modo que a indenização pela demora na
entrega das chaves já se encontra em quantia razoável.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É sólido o entendimento do STJ, firmado no Tema n. 970, de que "A
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes".
2. Esta Corte Superior tem excepcionalmente relativizado essa
vedação de cumulação, sobretudo nas hipóteses em que o
promitente-comprador demonstra, como consequência do desfazimento da
promessa de compra e venda por culpa da construtora, ter
experimentado prejuízos materiais superiores ao valor decorrente da
aplicação da multa moratória, o que não é o caso dos autos, contudo.
A bem da verdade, a multa moratória objeto desta controvérsia,
fixada em 2% sobre o valor do contrato, já é bem superior ao "valor
equivalente ao locativo" do imóvel, normalmente na faixa entre 0,5%
e 1% sobre o valor do bem, de modo que a indenização pela demora na
entrega das chaves já se encontra em quantia razoável.
3. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL
- CULPA DA CONSTRUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA
- CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.