Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL COM HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO . VENCIMENTO DA
ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de
hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de
cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da
última prestação.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL COM HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO . VENCIMENTO DA
ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de
hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de
cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da
última prestação.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM HIPOTECA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1876768>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1849509>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1737161>>-PR,
<<AgInt no AREsp 667604>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,
<<AgInt no REsp 1947266>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.