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Inquérito Policial — Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis — TJPA 00038173220198140005

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83cade4c08288a56c14cd3d3d6b76066917659657b2f9b769820b8ef8292a334

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 83cade4c08288a56c14cd3d3d6b76066917659657b2f9b769820b8ef8292a334
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2019-04-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2024-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2024-07-26 — Petição; Denúncia (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2024-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2024-11-08 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2024-11-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2024-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2024-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2025-06-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2025-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2025-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-04-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-24 no assunto oficial «Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-21 a 2025-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-31
Petição (TPU 85)
2025-07-24
Definitivo (TPU 246)
2025-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-11
Prescrição (TPU 11878)
2025-06-11
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-24T10:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2019-05-24T12:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-28T10:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2021-11-23T11:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-02-08T04:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  6. 2022-05-20T09:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-05-20T10:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-07-21T16:28:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2022-07-28T08:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-08-03T13:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-09-10T03:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2022-09-12T13:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-10-08T01:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  15. 2022-10-17T10:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-11-22T09:34:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2022-11-24T15:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-12-15T05:12:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2023-02-15T14:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-02-24T07:57:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2023-02-27T11:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2023-04-02T01:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  23. 2023-04-02T01:51:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-04-22T11:47:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-04-27T11:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2023-07-18T21:40:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  27. 2023-07-26T10:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2023-09-13T06:22:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  29. 2023-09-20T13:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-11-09T06:14:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-11-20T12:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-02-16T09:25:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-02-22T09:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-04-26T05:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-05-02T11:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17348",
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  36. 2024-06-11T18:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
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  }
}
  37. 2024-06-12T10:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  38. 2024-07-26T10:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  39. 2024-07-27T09:38:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  40. 2024-07-29T12:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.