Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese, as particularidades do caso concreto demonstram que
com o julgamento antecipado, não foi dada oportunidade para que a
parte autora pudesse influenciar adequadamente na decisão de mérito,
deduzindo e comprovando os fatos que considerava relevantes para o
deslinde da questão, ficando evidente o cerceamento do seu direito
de defesa.
- O Tribunala quose manifestou acerca do cerceamento de defesa, o
que se mostra suficiente para atender ao requisito do
prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa aos artigos
de lei apontados como violados. Precedentes.
- A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos
expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera
revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte
Superior.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Na hipótese, as particularidades do caso concreto demonstram que
com o julgamento antecipado, não foi dada oportunidade para que a
parte autora pudesse influenciar adequadamente na decisão de mérito,
deduzindo e comprovando os fatos que considerava relevantes para o
deslinde da questão, ficando evidente o cerceamento do seu direito
de defesa.
2. O Tribunala quose manifestou acerca do cerceamento de defesa, o
que se mostra suficiente para atender ao requisito do
prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa aos artigos
de lei apontados como violados. Precedentes.
3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos
expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera
revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte
Superior.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 770037>>-SP,
<<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144>>-GO
(SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 2015473>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.