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Execução Provisória em Autos Suplementares — Aviso Prévio — TRT3 00000020520175030021

Classe: Execução Provisória em Autos SuplementaresÓrgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: caac9227520514873d2b53cb4d540971e1fb6cac78d7afc082f238ca63a3665f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000020520175030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: caac9227520514873d2b53cb4d540971e1fb6cac78d7afc082f238ca63a3665f. SHA-256 do comentário: f1fc4c05e2be03a36a26093c2d777788f435b14abaff95ce60be57386ab5110e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: caac9227520514873d2b53cb4d540971e1fb6cac78d7afc082f238ca63a3665f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: caac9227520514873d2b53cb4d540971e1fb6cac78d7afc082f238ca63a3665f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2017-05-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-06-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-06-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2017-06-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-06-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2017-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-06-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2017-07-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2017-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2017-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2017-10-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2017-10-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:01:50.852848239Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-03-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-03-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: caac9227520514873d2b53cb4d540971e1fb6cac78d7afc082f238ca63a3665f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-15 a 2017-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-20
Definitivo (TPU 246)
2017-10-16
Conclusão (TPU 51)
2017-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-12
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-11
Conclusão (TPU 51)
2017-06-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-06-20
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-19
Conclusão (TPU 51)
2017-06-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-06-06
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-05
Conclusão (TPU 51)
2017-05-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2017-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2017-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2017-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2017-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2017-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2017-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2017-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2017-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2017-10-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.