Contexto jurídico e comentários autorais
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Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
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O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que
Trecho de REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, conhecido.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE
SEGURO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO
RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem
ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da
Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt
no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 17/11/2020).
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a
seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau
cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados
da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse
pagamento (teoria da aparência), o que ocorreu no caso.
- O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior. Legitimidade
reconhecida. Recurso provido.
- Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE
SEGURO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO
RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem
ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da
Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt
no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 17/11/2020).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a
seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau
cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados
da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse
pagamento (teoria da aparência), o que ocorreu no caso.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior. Legitimidade
reconhecida. Recurso provido.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.