Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 211. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES. ART. 966, § 2º, II, DO CPC 2015. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE RECURSO NEM SE DESTINA A DIRIMIR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
COM BASE NAS SÚMULAS 7 E 211. COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DA
AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFERIDOS ÓBICES.
ART. 966, § 2º, II, DO CPC 2015. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA
JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. AÇÃO
RESCISÓRIA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE RECURSO NEM SE DESTINA A
DIRIMIR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Dispositivo transcrito
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.
Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.