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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00001560820178070006

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c4f888441a2d6231586a4ab8909f41545ec596702dbf6b6347fe718a2346c4b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 1c4f888441a2d6231586a4ab8909f41545ec596702dbf6b6347fe718a2346c4b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 1c4f888441a2d6231586a4ab8909f41545ec596702dbf6b6347fe718a2346c4b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 338 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  3. 2020-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  4. 2020-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  5. 2020-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  6. 2020-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  7. 2020-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  8. 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  9. 2020-05-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  10. 2020-05-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  11. 2020-07-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  12. 2020-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  13. 2020-07-28 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  14. 2020-07-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  15. 2023-06-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  16. 2023-06-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  17. 2023-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  18. 2023-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/337

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-06-22 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/336

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 338 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2023-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-26
Definitivo (TPU 246)
2023-06-26
Documento (TPU 581)
2023-06-22
Desarquivamento (TPU 893)
2023-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-29
Definitivo (TPU 246)
2020-07-28
Documento (TPU 581)
2020-07-28
Documento (TPU 581)
2020-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-16
Recebimento (TPU 132)
2020-07-15
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-15
Conclusão (TPU 51)
2020-07-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 338. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T16:35:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-10T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-16T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-03-20T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2017-06-20T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-06-27T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2017-09-29T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-06-18T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-06-22T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-06-25T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-06-25T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2018-06-25T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-06-26T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-06-26T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-06-26T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-07-04T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2018-07-04T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2018-07-19T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2018-07-20T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-09-06T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-09-06T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2018-09-11T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2018-09-14T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO"
  }
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  27. 2018-09-14T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO"
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  28. 2018-09-17T14:38:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "instrução e julgamento",
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    {
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      "nome": "designada",
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  29. 2018-09-17T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2018-09-19T15:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO"
  }
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  31. 2018-09-21T15:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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}
  32. 2018-09-26T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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  33. 2018-10-23T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2018-11-05T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-11-05T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7056",
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  36. 2018-11-05T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "7056",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO"
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  37. 2018-11-05T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7056",
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  38. 2018-11-09T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7056",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO"
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  39. 2018-11-19T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7056",
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  40. 2018-11-19T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "7056",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.