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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJES 00000133220178080025

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA ÚNICA - ITAGUACUGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbd3b03b5b0188ef6e03da995c20b3852dc57726944719010c2a7c56dc662014

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: dbd3b03b5b0188ef6e03da995c20b3852dc57726944719010c2a7c56dc662014
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: dbd3b03b5b0188ef6e03da995c20b3852dc57726944719010c2a7c56dc662014
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 248 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2018-12-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2020-01-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-02-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-03-02 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2020-10-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2023-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2023-01-27 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  14. 2023-01-27 — de Custódia; realizada (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  15. 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-02-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2023-03-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-19 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 248 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-13 a 2023-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-29
(TPU )
2023-03-28
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-03-06
Recebimento (TPU 132)
2023-03-06
Definitivo (TPU 246)
2023-03-03
Remessa (TPU 980)
2023-02-24
Recebimento (TPU 979)
2023-02-24
Remessa (TPU 123)
2023-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-31
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-01-31
(TPU )
2023-01-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 248. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-02T13:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-23T13:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-13T15:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-09-04T14:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-12-06T16:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2017-02-02T15:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-04-25T16:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-08-24T15:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-07-31T12:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-01-08T14:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-01-08T14:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-03-14T15:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-05-08T15:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2018-11-14T17:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2019-01-23T14:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-01-23T14:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2017-06-01T14:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-05-24T14:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-11-23T14:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  20. 2018-11-23T14:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  21. 2020-02-03T13:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  22. 2020-02-03T13:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  23. 2020-10-29T16:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67959",
    "nome": "VARA ÚNICA - ITAGUACU"
  }
}
  24. 2023-02-02T18:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "67959",
    "nome": "VARA ÚNICA - ITAGUACU"
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}
  25. 2017-03-15T13:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  26. 2017-09-12T15:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2018-05-17T11:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  28. 2018-10-24T13:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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}
  29. 2019-12-06T14:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - ITAGUACU"
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  30. 2019-12-06T13:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67959",
    "nome": "VARA ÚNICA - ITAGUACU"
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}
  31. 2019-12-06T14:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
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    "codigo": "67959",
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  32. 2020-01-13T13:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  33. 2020-03-02T12:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  34. 2020-10-29T14:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  35. 2018-06-13T12:35:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-08-13T12:08:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67959",
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}
  37. 2018-11-26T13:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67959",
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  38. 2019-02-08T12:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67959",
    "nome": "VARA ÚNICA - ITAGUACU"
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  39. 2018-11-09T13:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  40. 2017-06-14T12:07:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67959",
    "nome": "VARA ÚNICA - ITAGUACU"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.