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TJMT — 00001910520178110087

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0e7b8d29c1309680750fe54825e96cb3302d49269c009ea4db264efd9016895

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-27 a 2023-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-11: Recebimento (TPU 132)
2023-09-11: Documento (TPU 581)
2023-09-11: Remessa (TPU 123)
2023-08-09: Definitivo (TPU 246)
2023-08-09: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-01: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-30: Petição (TPU 85)
2023-06-07: Publicação (TPU 92)
2023-06-07: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-05: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-05: Desistência (TPU 463)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Ver outros registros do assunto TPU 5946

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-01-27T17:19:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-27T17:23:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-06T17:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-06T17:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-06T19:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-30T12:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-11T09:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-22T19:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-22T19:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-15T16:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-12T13:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-17T09:55:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-19T16:27:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
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  }
}

2018-09-11T17:42:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8107",
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2018-09-14T15:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-21T15:26:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-16T13:10:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
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2019-07-12T15:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
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2020-06-09T12:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2020-08-31T16:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
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2020-10-28T13:40:54.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
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2020-10-28T13:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
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  }
}

2020-10-28T13:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2020-10-30T09:17:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}
```

2020-11-11T14:17:58.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-01-28T18:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-01-28T18:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-01-28T18:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-02-16T16:45:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-02-16T16:46:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-02-26T16:49:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-02-27T03:42:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-11-08T14:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-11-19T15:59:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2021-11-23T14:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2022-02-04T17:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2022-05-09T10:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2022-05-13T03:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}
```

2022-05-13T03:40:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

2022-05-17T08:28:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8107",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRS — 00053419320018210104 — Execução Fiscal · 1998-10-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRS
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / 2ª Vara Judicial - Horizontina
TJMG — 12253586520198130000 — Recurso Especial · 2020-10-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Primeira Vice-Presidência
TJRS — 00078914620108210104 — Execução Fiscal · 2010-05-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRS
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / 2ª Vara Judicial - Horizontina
TJRS — 00060419620038210040 — Execução Fiscal · 1997-12-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRS
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / 2ª Vara - Caçapava do Sul
TJDFT — 00205562020018070001 — Execução Fiscal · 2019-11-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJRR — 08012968520178230010 — Execução Fiscal · 2017-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
TJDFT — 00197504320058070001 — Execução Fiscal · 2019-09-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJDFT — 00197588020168070018 — Execução Fiscal · 2019-08-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
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