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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-GO 00000224520156090011

Classe: Execução FiscalÓrgão: 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c26a7ea0a96e4eddd8a83345332f25971be3d49589a91e85c874be4cfbafe127

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000224520156090011 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c26a7ea0a96e4eddd8a83345332f25971be3d49589a91e85c874be4cfbafe127. SHA-256 do comentário: 004e15d8e3133feb8c472547b017400ee453811f85e69675e8391f74ace4196d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2015-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2015-04-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2015-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2015-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2015-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2015-06-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2015-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-06-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-08-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-08-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-08-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2020-10-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-01T20:13:05.148000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150324142514
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c26a7ea0a96e4eddd8a83345332f25971be3d49589a91e85c874be4cfbafe127

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-24 a 2020-10-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-15
Definitivo (TPU 246)
2020-10-15
Documento (TPU 581)
2020-10-15
Documento (TPU 581)
2020-08-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-10
Documento (TPU 581)
2020-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-18
Documento (TPU 581)
2015-06-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-06-11
Mero expediente (TPU 11010)
2015-05-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-24T02:25:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  2. 2015-05-06T05:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  3. 2015-03-25T03:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  4. 2020-10-15T02:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  5. 2015-04-07T03:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  6. 2020-08-10T05:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  7. 2020-06-18T03:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  8. 2015-05-28T03:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  9. 2015-05-28T03:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  10. 2020-10-15T02:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  11. 2015-03-30T12:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  12. 2015-06-11T05:37:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  13. 2015-05-18T03:41:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  14. 2015-04-22T02:47:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  15. 2015-03-27T05:08:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  16. 2020-10-15T02:39:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  17. 2015-04-23T05:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  18. 2015-06-11T05:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  19. 2015-05-18T03:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  20. 2020-06-18T03:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  21. 2015-05-06T02:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  22. 2020-08-10T05:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  23. 2020-08-10T05:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}
  24. 2020-08-10T05:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16051",
    "nome": "011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.