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TRE-BA — 06000256920206050048

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 47 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f6235a3cdb0f7d25363090ac22d6a2239964a7cc63e62063ec007b933c78002

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-21 a 2021-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-26: Definitivo (TPU 246)
2021-03-26: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-23: Procedência (TPU 219)
2021-03-22: Reativação (TPU 849)
2021-03-22: Desarquivamento (TPU 893)
2021-03-22: Conclusão (TPU 51)
2020-11-25: Definitivo (TPU 246)
2020-11-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-25: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-25: Documento (TPU 581)
2020-10-26: Recebimento (TPU 132)
2020-10-26: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-05-21T09:55:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-05-25T21:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-05-25T21:51:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-05-25T21:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-09T12:34:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-10T11:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-15T09:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-15T09:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-25T11:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-08T11:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-08T11:22:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-08T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-13T11:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-13T11:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-13T11:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-13T11:51:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-16T15:04:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-10-26T20:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-11-25T14:02:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2021-03-22T11:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-12T13:02:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-09-08T13:32:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2020-09-08T13:35:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```
2020-11-25T14:31:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2020-05-21T09:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-05-25T21:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-08T20:46:02.000Z — Incompetência (TPU 941)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16642",
    "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-12T12:53:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-16T02:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-16T02:26:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2020-06-23T01:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-23T02:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-23T02:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-23T02:22:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-06-23T02:22:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-07T17:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-13T10:51:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-14T00:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-07-14T00:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
```

2020-07-21T02:07:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16641",
    "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-RJ — 06000831120246190091 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-05-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-RJ
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
TRE-GO — 06000376520206090018 — Petição Cível · 2020-05-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
TRE-PR — 06000395520256160021 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2025-10-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-PR
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
TRE-RJ — 06000830620246190028 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-RJ
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
TRE-BA — 06000487320246050145 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2024-08-12 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-PR — 06000392220256160129 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2025-10-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-PR
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
TRE-RJ — 06000825220236190029 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2023-10-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-RJ
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
TRE-SP — 06000258120266260369 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2026-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Órgão julgador: 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA