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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003777520118250078

Classe: Execução FiscalÓrgão: SANTA LUZIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f284ea9447906c228c9d3e661abf69d866117aa8e25f909c9ca75e317558c53

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9f284ea9447906c228c9d3e661abf69d866117aa8e25f909c9ca75e317558c53
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9f284ea9447906c228c9d3e661abf69d866117aa8e25f909c9ca75e317558c53
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-09-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2011-09-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2012-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2012-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2013-03-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2013-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2013-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2013-06-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2013-08-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2018-04-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2018-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2018-09-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2018-09-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2018-09-29 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2018-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2018-11-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2018-12-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-12-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:06:51.951000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110914120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9f284ea9447906c228c9d3e661abf69d866117aa8e25f909c9ca75e317558c53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-14 a 2018-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-19
Definitivo (TPU 246)
2018-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-26
Petição (TPU 85)
2018-11-26
Documento (TPU 581)
2018-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-29
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2018-09-27
Petição (TPU 85)
2018-09-27
Conclusão (TPU 51)
2018-09-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-19T14:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-10-30T02:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-10-18T18:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-09-13T02:22:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-08-31T10:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-04-27T16:24:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-11-15T22:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-15T22:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-07-10T13:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-07-09T09:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-06-04T09:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-02-28T13:37:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-09-05T09:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-03-26T11:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-02-23T09:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-09-23T13:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-12-19T14:23:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2018-12-19T14:23:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2018-11-26T17:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-11-26T07:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2018-09-29T18:13:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18132",
    "nome": "Santa Luzia"
  }
}
  22. 2018-09-27T21:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-09-27T20:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2018-08-31T10:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2018-04-27T16:24:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2013-08-07T13:20:52.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 2013-06-25T08:39:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2013-06-04T13:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-04-23T09:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2013-03-05T16:55:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2013-02-28T13:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2013-02-28T13:28:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  33. 2012-08-23T09:16:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2012-08-02T13:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2012-07-20T10:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-05-29T10:19:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2012-05-29T10:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2012-04-09T13:07:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2012-03-21T09:27:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2012-03-08T13:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.