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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00003934620068240235

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Herval dOesteGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e13dc7ee99c82da96e7655d84ed3d55b8bb13efec76eadd7757f105e4c22ce17

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e13dc7ee99c82da96e7655d84ed3d55b8bb13efec76eadd7757f105e4c22ce17
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e13dc7ee99c82da96e7655d84ed3d55b8bb13efec76eadd7757f105e4c22ce17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2019-05-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-02-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-03-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-03-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-04-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-04-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-05-06 — Atualização de conta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-05-13 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:55:13.365000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060222000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e13dc7ee99c82da96e7655d84ed3d55b8bb13efec76eadd7757f105e4c22ce17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-17 a 2020-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-13
Cálculo (TPU 16)
2020-05-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-06
Atualização de conta (TPU 480)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2020-04-16
Definitivo (TPU 246)
2020-04-16
Documento (TPU 581)
2020-04-14
Documento (TPU 581)
2020-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-13
Recebimento (TPU 132)
2020-03-13
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-13T20:29:12.000Z — Cálculo (TPU 16)
  2. 2020-05-06T16:20:31.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
  3. 2020-05-06T16:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2020-04-22T23:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-04-16T14:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-04-16T14:27:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-04-14T08:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-04-13T17:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2020-04-13T17:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2020-03-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-06T13:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2020-03-03T13:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2020-02-15T15:54:46.000Z — Recebimento (TPU 979)
  14. 2020-02-15T15:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-10-15T12:25:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2019-05-24T18:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-05-23T15:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-05-23T15:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2019-04-24T11:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-04-12T18:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2019-02-04T08:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2019-01-25T17:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-25T17:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-01-25T17:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-01-25T17:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  27. 2018-10-03T12:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2018-09-10T10:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2018-08-27T19:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-08-27T19:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2017-08-02T13:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-08-02T13:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-08-23T14:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2016-08-18T14:56:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-07-28T14:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-06-03T17:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-05-27T14:04:25.000Z — Remessa (TPU 980)
  38. 2016-05-20T18:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-07-31T17:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-07-10T13:23:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.