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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00022289320118240235

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Herval dOesteGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e330260e250f27c1557cc96182eb26f4cd83f4475f454995e02e1b4af110928c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e330260e250f27c1557cc96182eb26f4cd83f4475f454995e02e1b4af110928c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e330260e250f27c1557cc96182eb26f4cd83f4475f454995e02e1b4af110928c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2014-05-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2014-07-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2014-07-22 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2014-07-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2016-02-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2016-07-19 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-08-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2016-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2016-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-05-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-05-15 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-05-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-06-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:53:28.337000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e330260e250f27c1557cc96182eb26f4cd83f4475f454995e02e1b4af110928c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-14 a 2020-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-30
Definitivo (TPU 246)
2020-06-30
Documento (TPU 581)
2020-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-28
Documento (TPU 581)
2020-05-15
Reativação (TPU 849)
2020-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-15
Documento (TPU 581)
2016-08-17
Documento (TPU 581)
2016-08-17
Documento (TPU 581)
2016-08-17
Conclusão (TPU 51)
2016-07-22
Documento (TPU 581)
2016-07-19
Desapensamento (TPU 137)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-30T09:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-06-30T09:47:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-06-21T18:58:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2020-05-28T23:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-05-15T13:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-05-15T13:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2020-05-15T13:08:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  8. 2016-08-17T14:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2016-08-17T14:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2016-08-17T14:21:40.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2016-07-22T12:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2016-07-19T13:11:48.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  13. 2016-02-02T15:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2014-07-22T17:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2014-07-22T17:19:18.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 2014-07-22T15:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2014-05-26T18:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2014-05-22T17:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2014-03-06T10:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2014-02-19T16:36:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-08-27T16:08:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2013-08-27T15:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2013-07-25T15:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2013-06-07T17:52:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2013-05-27T13:17:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-05-27T13:17:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-05-25T16:38:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-05-25T16:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2013-05-25T16:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2013-05-23T16:47:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2013-05-10T14:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2012-08-22T16:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2012-07-23T14:18:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2012-07-23T14:16:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2012-07-23T14:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2012-07-20T18:15:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2012-07-06T12:49:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2012-04-25T08:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2012-04-24T12:56:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2012-04-23T15:53:10.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.