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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00024664920108240235

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Herval dOesteGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2018-05-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-05-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-05-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2018-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-01-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-07-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-07-09 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-07-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2019-08-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-01-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-01-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:55:44.075000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-15 a 2020-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-12
Definitivo (TPU 246)
2020-01-12
Documento (TPU 581)
2019-08-30
Documento (TPU 581)
2019-08-26
Documento (TPU 581)
2019-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-16
Documento (TPU 581)
2019-07-09
Documento (TPU 581)
2019-07-09
Documento (TPU 581)
2019-07-09
Recebimento (TPU 979)
2019-07-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-09
Custas (TPU 479)
2019-07-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-12T16:36:44.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-01-12T16:36:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2019-08-30T02:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2019-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-08-19T19:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2019-07-16T18:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-07-09T19:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2019-07-09T18:59:56.000Z — Custas (TPU 479)
  9. 2019-07-09T18:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2019-07-09T16:27:33.000Z — Recebimento (TPU 979)
  11. 2019-07-09T16:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-07-09T16:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-01-16T13:18:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2018-06-02T13:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2018-05-23T09:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-05-23T09:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-05-23T09:41:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2018-05-23T09:40:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2018-05-22T16:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-09-12T17:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2016-09-14T15:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-09-06T07:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2016-08-09T09:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-08-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-07-20T19:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-07-20T18:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2016-07-20T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-04-14T17:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-11-30T14:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-11-30T14:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-10-15T15:40:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  32. 2015-04-29T16:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-04-20T16:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-02-23T14:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-01-15T15:36:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2014-12-04T08:41:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-07-25T14:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2014-07-11T14:06:18.000Z — deferimento (TPU 12444)
  39. 2014-06-11T14:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2014-06-10T14:54:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.