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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00000966220145030148

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Vara do Trabalho de Pará de MinasGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5c26022266e0de771810f6eef2a4393ebdac34668603ab1ee214512763cdcce

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000966220145030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Férias | Intervalo Intrajornada | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b5c26022266e0de771810f6eef2a4393ebdac34668603ab1ee214512763cdcce. SHA-256 do comentário: 0955b024188eca0b9fd532e4925f0de2c8027ba9757210ac4290365dd4c7452e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
  • Registro documental: b5c26022266e0de771810f6eef2a4393ebdac34668603ab1ee214512763cdcce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-11 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2014-04-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2014-06-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2014-06-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2014-06-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2014-07-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2014-12-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2015-10-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2015-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2015-11-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2015-11-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2015-11-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-02-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2019-08-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2019-09-04 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2019-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2019-09-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:15:32.875854353Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-24T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b5c26022266e0de771810f6eef2a4393ebdac34668603ab1ee214512763cdcce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-24 a 2019-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-09-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2016-02-22
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-19
Conclusão (TPU 51)
2015-11-09
Conclusão (TPU 51)
2015-11-06
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-04
Conclusão (TPU 51)
2015-10-20
Mero expediente (TPU 11010)
2014-12-19
Conclusão (TPU 51)
2014-07-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Férias | Intervalo Intrajornada | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  5. 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2014-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  9. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2014-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-02-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  18. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-04-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  21. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2016-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2019-09-04T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  30. 2019-09-04T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2019-09-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.