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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003655920098250069

Classe: Execução FiscalÓrgão: MOITA BONITAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-07-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  2. 2010-11-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  3. 2012-01-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  4. 2012-02-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  5. 2012-09-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  6. 2012-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  7. 2012-12-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2013-06-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2013-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2013-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2013-11-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2015-01-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2015-08-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2015-11-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2016-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2016-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2018-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2018-12-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:29:27.285000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090721120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-07-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-07-21 a 2018-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-16
Definitivo (TPU 246)
2018-02-12
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-02
Conclusão (TPU 51)
2018-01-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-15
Petição (TPU 85)
2017-09-15
Conclusão (TPU 51)
2017-09-15
Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-08T10:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-01-09T08:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-12-11T08:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-09-09T03:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-29T11:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-05-18T14:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-05-18T14:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-08-23T13:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-06-14T11:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-05-18T09:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-03-30T09:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-02-19T12:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-01-21T15:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-01-21T11:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-01-19T10:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-01-08T12:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-11-30T12:59:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-11-17T13:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-11-03T10:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-09-28T11:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-08-25T12:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-08-25T10:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-08-13T11:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-07-30T08:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-05-04T09:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-12-15T09:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-03-14T12:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-12-18T10:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-12-13T17:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-06-12T08:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-04-18T09:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2012-10-02T09:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2012-06-12T08:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2012-03-02T11:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-12-23T09:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2010-11-11T12:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2009-09-22T08:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2018-12-12T09:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2018-03-16T09:40:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2018-03-16T09:39:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.