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Procedimento Comum Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00122082520178090024

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)Grau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14e21139bdcfb48dcc2d5721e94bdd139c24f356be7de1533fe61955c5bad9b9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 14e21139bdcfb48dcc2d5721e94bdd139c24f356be7de1533fe61955c5bad9b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 14e21139bdcfb48dcc2d5721e94bdd139c24f356be7de1533fe61955c5bad9b9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-12-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-12-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2020-01-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2020-02-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-02-06 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-01-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-03-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2022-03-02 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-03-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-09-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2022-10-03 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2022-12-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2022-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-18 a 2022-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-05
Definitivo (TPU 246)
2022-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-03
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2022-09-29
Desarquivamento (TPU 893)
2022-03-02
Definitivo (TPU 246)
2022-03-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-02
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-06
Petição (TPU 85)
2020-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2020-01-30
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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    "codigo": "79335",
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  }
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  2. 2019-09-12T10:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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}
  3. 2019-09-12T10:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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  4. 2019-12-09T16:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-09T16:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "79335",
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  6. 2019-12-11T11:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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  7. 2019-12-11T17:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  8. 2020-02-06T18:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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  9. 2021-01-14T13:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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  10. 2022-03-02T08:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-12-05T10:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-07-09T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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  13. 2019-09-12T10:33:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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  14. 2019-12-09T16:23:44.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-12-09T21:28:05.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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  16. 2019-12-09T21:28:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
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  17. 2019-12-11T15:45:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  18. 2020-01-30T16:27:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  19. 2020-02-03T11:35:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  20. 2022-03-02T08:26:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  21. 2022-03-02T08:26:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2022-03-02T08:53:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-09-29T16:01:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
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  24. 2022-10-03T13:26:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  25. 2022-12-05T10:45:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.