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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 00553327420078020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ea6cef73c4ee9d049a3a895859b011e04c68a5ed81218669d3658bc36675fec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 9ea6cef73c4ee9d049a3a895859b011e04c68a5ed81218669d3658bc36675fec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9ea6cef73c4ee9d049a3a895859b011e04c68a5ed81218669d3658bc36675fec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2019-08-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2020-05-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2020-11-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2021-02-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2021-02-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2021-04-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2021-09-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2023-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2023-04-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-11-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Liquidação / Cumprimento / Execução» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que questão do assunto «Liquidação / Cumprimento / Execução» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-16 a 2023-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-01
Publicação (TPU 92)
2023-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-31
Desistência (TPU 463)
2023-06-02
Conclusão (TPU 51)
2023-05-29
Petição (TPU 85)
2023-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26
Publicação (TPU 92)
2023-04-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-25
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-01T14:44:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2023-11-10T14:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  3. 2023-11-10T14:17:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  4. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2013-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-11-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-11-29T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  10. 2014-12-01T13:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  11. 2014-12-01T13:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  12. 2014-12-01T13:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  13. 2014-12-01T13:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2018-04-18T17:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2018-04-18T17:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2018-04-18T17:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2018-08-08T12:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-08-15T12:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-08-28T17:17:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  20. 2019-08-28T17:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  21. 2019-08-28T17:18:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  22. 2019-09-04T12:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2020-05-15T12:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2020-05-17T18:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 170
    }
  ]
}
  25. 2020-11-09T09:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  26. 2020-11-09T09:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  27. 2021-02-04T17:47:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2021-02-04T19:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  29. 2021-02-04T19:23:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2021-02-15T00:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2021-04-21T15:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2021-05-19T18:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2021-09-29T14:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  34. 2022-01-20T17:36:11.000Z — Mandado (TPU 985)
  35. 2022-02-08T21:02:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  36. 2022-04-27T16:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2022-05-31T09:07:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2022-05-31T09:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2022-05-31T09:07:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2022-06-11T00:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.