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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Intervalo Intrajornada — TRT24 00241294120155240005

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d81e3296f8dd621418e9db197409b5da67ebc522ae86d308e79ffddc970dbc1c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: d81e3296f8dd621418e9db197409b5da67ebc522ae86d308e79ffddc970dbc1c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: d81e3296f8dd621418e9db197409b5da67ebc522ae86d308e79ffddc970dbc1c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2017-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2017-05-12 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2017-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2017-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2017-07-31 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2017-09-13 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2017-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2018-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2018-04-10 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2018-05-07 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2018-05-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2018-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2018-11-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2020-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2020-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2020-07-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Intervalo Intrajornada» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. Que questão do assunto «Intervalo Intrajornada» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-09-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-13 no assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-05 a 2020-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-13
Definitivo (TPU 246)
2020-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-10
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-25
Conclusão (TPU 51)
2020-06-22
Recebimento (TPU 132)
2018-11-28
Remessa (TPU 123)
2018-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-07-26
Publicação (TPU 92)
2018-07-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-07-25
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2018-07-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Pensão Vitalícia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-05T14:57:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ]
}
  2. 2015-02-05T14:57:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  3. 2015-02-23T10:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  4. 2015-02-23T10:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  5. 2015-07-17T13:56:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2015-07-17T14:07:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
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      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    }
  ]
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  7. 2015-07-17T15:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  8. 2015-07-17T18:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2015-07-17T18:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  10. 2015-07-17T18:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  11. 2015-07-21T02:06:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2015-07-21T02:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2015-07-31T11:23:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
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    }
  ]
}
  14. 2015-07-31T11:23:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  15. 2015-09-24T15:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  16. 2015-09-29T02:53:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2015-09-29T02:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2015-10-06T00:55:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2016-05-04T15:33:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 13
    }
  ]
}
  20. 2017-02-10T07:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  21. 2017-02-14T00:07:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2017-02-14T00:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2017-02-25T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2017-03-07T16:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2017-03-21T11:46:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  26. 2017-03-22T00:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2017-03-22T00:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2017-05-11T17:39:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  29. 2017-05-12T09:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  30. 2017-05-12T09:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2017-05-23T00:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-05-23T00:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2017-05-29T16:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2017-06-10T00:02:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2017-06-10T00:02:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2017-06-30T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2017-06-30T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2017-07-31T11:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2017-07-31T11:29:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  40. 2017-08-02T00:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.