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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00007848620188240006

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Barra VelhaGrau: JEData de ajuizamento: 2018-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ceea1839b4d0e90290fa62d0535731395ac7ff0141c89be53a04a4f46331c2a9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007848620188240006 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Barra Velha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ceea1839b4d0e90290fa62d0535731395ac7ff0141c89be53a04a4f46331c2a9. SHA-256 do comentário: 333430144a88ce5f717f2ba6309fe7bcbee6d5e71a447cddf94256e46acc2492.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2018-05-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2018-05-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-05-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2018-05-14 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2018-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2018-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-05-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2018-06-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-01-15 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T17:38:28.072000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180409143400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ceea1839b4d0e90290fa62d0535731395ac7ff0141c89be53a04a4f46331c2a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-10 a 2020-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-16
Recebimento (TPU 132)
2020-03-16
Definitivo (TPU 246)
2020-03-16
Documento (TPU 581)
2020-02-05
Documento (TPU 581)
2019-01-30
Documento (TPU 581)
2019-01-15
Denúncia (TPU 402)
2019-01-15
Documento (TPU 581)
2018-07-25
Documento (TPU 581)
2018-06-05
Conclusão (TPU 51)
2018-05-31
Documento (TPU 581)
2018-05-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-14T18:03:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2018-04-10T15:11:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-03-16T16:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-03-16T16:04:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-03-16T16:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2020-03-16T16:00:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-02-05T14:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-01-30T03:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-01-15T18:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-01-15T15:15:04.000Z — Denúncia (TPU 402)
  11. 2018-07-25T15:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2018-06-05T13:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2018-05-31T00:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2018-05-25T23:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2018-05-14T18:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-05-10T16:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2018-05-10T16:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2018-05-09T17:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-05-09T17:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-05-04T17:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-05-04T17:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.