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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000976020105030092

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro LeopoldoGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86966e18eee48242b2ce8ece3d2ee467f26289799b38a17b188845f08e2c47af

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000976020105030092 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 86966e18eee48242b2ce8ece3d2ee467f26289799b38a17b188845f08e2c47af. SHA-256 do comentário: 44db8239b72337c678819cde70b990117cb38a1eeb0ddb82615079e3df77ebbe.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
  • Registro documental: 86966e18eee48242b2ce8ece3d2ee467f26289799b38a17b188845f08e2c47af
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 86966e18eee48242b2ce8ece3d2ee467f26289799b38a17b188845f08e2c47af
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-09-24 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2010-10-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2010-10-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2010-10-06 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2010-10-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2010-11-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2011-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2013-04-29 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2014-06-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2014-06-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2014-07-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2014-08-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2014-10-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2014-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2014-10-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2014-10-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2016-01-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-10-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-10-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:07:27.283022635Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 86966e18eee48242b2ce8ece3d2ee467f26289799b38a17b188845f08e2c47af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-19 a 2016-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-19
Recebimento (TPU 977)
2014-10-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-10-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-16
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-15
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-03
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-19
Mandado (TPU 106)
2014-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2014-02-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2010-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2010-07-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2010-07-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  7. 2010-09-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  8. 2010-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2010-09-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2010-10-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  12. 2010-10-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2010-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2010-10-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2010-10-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  16. 2010-11-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2010-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2010-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2010-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2010-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2011-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2011-03-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  23. 2011-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2011-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2013-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  27. 2013-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2013-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2013-04-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  30. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  31. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2014-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  34. 2010-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2010-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2010-09-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  37. 2010-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2010-10-04T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  39. 2010-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2010-10-06T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.