TJPE — 00000192520168170930

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3003dd0993a34743b2f2baf28e94a4a3dd0ea8fe9ecd24f5de6ae2d199a3124d

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Assuntos

Contravenções Penais

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Movimentações públicas

1. 2016-01-13T14:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ]
   }

2. 2016-02-29T11:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
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         "valor": 56
       }
     ]
   }

3. 2016-02-29T11:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

4. 2016-03-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Parecer",
         "valor": 56
       }
     ]
   }

5. 2016-03-08T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

6. 2016-04-04T14:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

7. 2016-04-08T17:09:00.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

8. 2016-05-11T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Parecer",
         "valor": 56
       }
     ]
   }

9. 2016-05-11T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

10. 2016-07-01T11:02:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
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          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

11. 2016-07-07T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

12. 2016-08-09T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }

13. 2016-08-16T14:33:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

14. 2016-09-15T08:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

15. 2016-09-15T08:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

16. 2016-09-22T13:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

17. 2016-09-23T10:59:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

18. 2016-09-30T14:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

19. 2016-09-30T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

20. 2017-02-01T09:29:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

21. 2017-03-06T12:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

22. 2017-03-31T17:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

23. 2017-04-12T14:01:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

24. 2017-04-25T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Denúncia",
          "valor": 47
        }
      ]
    }

25. 2017-04-25T17:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

26. 2017-05-29T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

27. 2017-06-12T09:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

28. 2017-06-12T09:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

29. 2017-06-12T09:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

30. 2018-03-07T16:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

31. 2018-05-07T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

32. 2018-05-07T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

33. 2018-05-07T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

34. 2018-06-04T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

35. 2018-06-29T10:17:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }

36. 2018-07-04T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

37. 2018-08-31T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ]
    }

38. 2018-09-25T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ]
    }

39. 2018-09-26T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

40. 2019-10-08T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

41. 2019-10-10T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

42. 2020-03-12T11:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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43. 2020-03-13T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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44. 2020-07-24T12:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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45. 2020-10-16T11:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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46. 2020-10-20T11:44:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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47. 2020-11-11T12:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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48. 2020-11-13T09:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

49. 2017-05-16T12:27:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
50. 2016-02-29T17:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
51. 2016-03-01T13:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
52. 2016-03-03T17:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
53. 2016-03-15T17:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
54. 2016-04-25T10:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
55. 2016-05-02T17:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
56. 2016-05-18T12:11:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
57. 2016-07-05T17:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
58. 2016-07-06T14:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
59. 2016-08-19T10:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
60. 2016-08-25T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
61. 2016-09-21T16:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
62. 2016-09-23T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
63. 2016-09-23T13:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
64. 2016-09-26T09:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
65. 2016-09-28T17:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
66. 2016-10-13T15:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
67. 2017-02-14T13:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
68. 2017-02-15T17:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
69. 2017-02-17T10:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
70. 2017-02-17T17:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
71. 2017-04-19T11:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
72. 2017-04-24T17:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
73. 2017-05-16T12:26:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
74. 2017-05-17T17:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
75. 2017-07-04T11:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
76. 2018-03-09T11:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
77. 2018-03-16T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
78. 2018-03-22T09:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
79. 2018-03-22T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
80. 2018-07-09T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
81. 2018-07-09T12:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
82. 2018-07-11T09:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
83. 2018-08-29T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
84. 2018-09-18T08:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
85. 2018-09-25T10:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
86. 2019-09-24T17:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
87. 2019-10-10T10:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
88. 2019-10-10T10:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
89. 2019-10-10T14:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
90. 2020-03-05T15:18:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
91. 2020-03-09T14:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
92. 2020-03-12T10:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
93. 2020-06-09T13:18:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
94. 2020-06-10T11:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
95. 2020-07-22T14:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
96. 2020-07-24T10:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
97. 2020-08-07T10:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
98. 2020-08-14T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
99. 2020-10-16T11:55:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
100. 2020-10-19T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
101. 2020-10-20T12:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
102. 2021-01-06T12:41:00.000Z — Definitivo (TPU 246)