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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00024191220138240028

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  2. 2019-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-08-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-01-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-01-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-01-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-01-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-08-27 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-09-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-09-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-09-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-10-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-10-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-11-09 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T21:58:55.832000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130517000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a692669d171160f40a7437735c72a37ae1974665151cb4adb1d28c7ff1461686

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-17 a 2020-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-18
Documento (TPU 581)
2020-11-18
Definitivo (TPU 246)
2020-11-09
Cálculo (TPU 16)
2020-10-27
Documento (TPU 581)
2020-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-23
Recebimento (TPU 132)
2020-09-18
Remessa (TPU 980)
2020-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-10
Recebimento (TPU 979)
2020-08-27
Remessa (TPU 123)
2020-01-24
Recebimento (TPU 132)
2020-01-24
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-18T17:02:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-11-18T16:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-11-09T20:08:07.000Z — Cálculo (TPU 16)
  4. 2020-10-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-10-07T14:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2020-09-23T15:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2020-09-18T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  8. 2020-09-17T14:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2020-09-10T15:22:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
  10. 2020-08-27T16:10:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2020-01-24T16:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2020-01-24T15:48:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-01-24T15:29:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2020-01-24T14:39:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2020-01-22T13:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2019-08-20T13:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-07-29T18:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2019-07-29T17:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-05-03T11:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2019-04-23T14:33:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2019-04-23T14:19:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  22. 2018-04-16T15:25:39.000Z — Provisório (TPU 245)
  23. 2018-04-12T18:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-04-12T13:41:57.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  25. 2018-03-09T15:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-02-21T16:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2018-02-21T16:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2017-04-20T15:22:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2017-04-18T14:10:36.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  30. 2017-04-07T14:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-04-03T16:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2016-11-24T16:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2016-06-27T13:13:04.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 2016-06-24T14:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2016-06-24T14:53:02.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  36. 2016-06-13T14:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-06-10T14:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2016-05-19T12:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-05-11T14:48:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-05-09T16:55:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.