Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00024417020138240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d6e5ec5f9c61fdcbc21083e235a78d5cdb68cf6795effccee056756e1302f36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2d6e5ec5f9c61fdcbc21083e235a78d5cdb68cf6795effccee056756e1302f36
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2d6e5ec5f9c61fdcbc21083e235a78d5cdb68cf6795effccee056756e1302f36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2020-04-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2020-04-30 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-04-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2020-05-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-05-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-05-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-05-27 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-05-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-06-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-07-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-07-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-07-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-17 a 2020-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-14
Publicação (TPU 92)
2020-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-12
Documento (TPU 581)
2020-07-11
Documento (TPU 581)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-27
Custas (TPU 479)
2020-05-27
Recebimento (TPU 132)
2020-05-27
Definitivo (TPU 246)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-14T11:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2020-07-12T06:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-07-12T06:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2020-07-11T22:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-05T21:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2020-05-27T19:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-05-27T19:12:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2020-05-27T18:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2020-05-27T18:11:32.000Z — Custas (TPU 479)
  11. 2020-05-27T16:58:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2020-05-04T13:21:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-05-04T13:19:28.000Z — Recebimento (TPU 979)
  14. 2020-05-04T13:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-04-30T20:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-04-30T20:45:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2020-04-30T20:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2020-04-30T19:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2020-04-30T18:51:12.000Z — Reativação (TPU 849)
  20. 2020-04-30T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2020-04-10T01:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-23T23:42:58.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-08-30T17:09:16.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2019-08-28T20:26:15.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  25. 2019-02-11T12:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-02-11T12:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-02-11T12:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2019-02-11T12:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-02-08T15:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-02-08T15:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-01-29T16:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-01-29T14:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-01-28T18:10:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2019-01-11T13:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-01-11T12:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2018-12-12T10:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-12-12T10:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-12-12T10:16:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-12-10T13:50:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2018-12-06T13:28:13.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.