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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes de Trânsito — TJMA 00001233920218100056

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�SGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f2f9ee44d112047f5f052bcb2ef939a52f1b76bcedcfcb07f136c5e7b8e210c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 9f2f9ee44d112047f5f052bcb2ef939a52f1b76bcedcfcb07f136c5e7b8e210c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2021-05-03 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2021-05-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2021-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2021-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2021-05-31 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2021-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2021-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2021-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-08-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2021-08-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2021-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2021-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-10-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-18 a 2021-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-14
Definitivo (TPU 246)
2021-10-06
Documento (TPU 581)
2021-09-30
Documento (TPU 581)
2021-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-30
Mandado (TPU 106)
2021-08-30
Petição (TPU 85)
2021-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-27
Petição (TPU 85)
2021-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-14
Petição (TPU 85)
2021-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-18T12:34:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-02-18T12:51:18.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-18T15:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  4. 2021-02-18T15:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-02-18T15:08:41.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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  6. 2021-02-23T09:14:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  7. 2021-02-24T12:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2021-02-26T11:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2021-03-16T10:55:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2021-03-16T10:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2021-03-16T10:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-04-20T09:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-04-20T09:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-04-27T13:07:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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  15. 2021-04-27T13:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-04-27T13:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-04-28T19:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  18. 2021-04-28T19:42:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2021-04-30T12:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
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  20. 2021-04-30T19:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  21. 2021-05-03T14:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  22. 2021-05-03T17:52:54.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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    "codigo": "77708",
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  }
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  23. 2021-05-31T12:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
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  }
}
  24. 2021-05-31T12:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  25. 2021-05-31T15:05:58.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "77708",
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  }
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  26. 2021-06-04T18:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-06-11T08:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2021-06-14T08:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2021-06-22T21:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2021-06-27T12:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-08-25T11:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  32. 2021-08-30T12:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  33. 2021-08-30T12:02:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  34. 2021-09-04T08:26:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  35. 2021-09-30T23:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  36. 2021-10-06T14:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  37. 2021-02-18T15:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  38. 2021-02-24T12:49:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  39. 2021-03-16T13:50:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
  40. 2021-04-20T09:25:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77708",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.