TRF1 — 00001494220164013501

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Assuntos

Multas e demais Sanções | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2016-03-28T14:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-03-31T14:47:32.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2016-06-15T17:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2017-12-18T17:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2018-01-16T16:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2018-09-21T12:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2019-01-15T15:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2019-11-19T15:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-01-28T16:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "12377",
       "nome": "Vara Única de Luziânia"
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   }

10. 2016-03-31T14:47:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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11. 2016-04-12T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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12. 2016-06-29T14:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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13. 2016-07-25T16:49:17.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2017-01-10T17:15:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

15. 2017-02-21T13:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

16. 2017-03-23T14:24:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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17. 2017-03-24T14:44:46.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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18. 2017-05-03T14:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2017-05-03T14:20:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2017-06-08T09:41:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

21. 2017-12-14T14:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

22. 2018-02-19T14:21:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
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23. 2018-02-20T14:22:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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24. 2018-04-06T17:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
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      }
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25. 2018-04-06T17:17:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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26. 2018-06-27T09:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

27. 2018-09-13T17:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

28. 2018-09-13T17:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

29. 2019-01-18T15:56:19.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

30. 2019-01-21T15:56:45.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

31. 2019-06-06T16:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

32. 2019-06-25T11:19:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

33. 2019-08-09T17:07:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

34. 2019-09-06T14:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

35. 2019-09-06T14:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

36. 2020-02-11T13:24:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

37. 2020-02-11T16:02:25.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

38. 2021-01-14T15:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

39. 2021-01-19T04:58:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

40. 2021-02-19T10:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

41. 2021-02-19T10:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

42. 2021-02-19T10:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

43. 2021-03-06T03:48:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

44. 2021-03-06T03:48:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

45. 2021-04-13T02:33:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

46. 2021-04-13T22:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

47. 2021-04-24T06:17:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

48. 2021-04-24T18:18:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

49. 2021-04-25T10:31:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

50. 2021-04-26T10:19:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

51. 2022-07-04T16:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

52. 2022-07-06T17:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

53. 2022-07-06T17:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

54. 2022-07-06T17:51:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

55. 2023-08-07T15:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

56. 2023-08-07T15:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

57. 2024-07-30T14:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

58. 2024-08-07T18:05:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

59. 2024-08-07T18:05:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

60. 2024-08-07T18:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

61. 2024-08-07T18:05:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

62. 2024-11-09T14:35:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

63. 2024-11-09T14:35:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12377",
        "nome": "Vara Única de Luziânia"
      }
    }

64. 2025-02-13T00:32:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

65. 2025-02-14T12:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

66. 2025-02-14T12:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

67. 2025-04-25T08:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

68. 2025-06-03T16:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

69. 2025-07-25T13:11:06.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

70. 2025-07-25T13:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

71. 2025-07-25T13:11:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

72. 2025-07-25T13:11:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

73. 2025-09-17T00:45:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }

74. 2025-12-04T14:07:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17644",
        "nome": "10ª - Goiânia"
      }
    }