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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT23 00001024620245230121

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUMGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff043b49a966d34aba27fc445ef2fd1fd3a5d11628f5d72832b8da06879ba4a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: ff043b49a966d34aba27fc445ef2fd1fd3a5d11628f5d72832b8da06879ba4a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Salário complessivo: por que a cláusula é nula

Tema documentado no texto da fonte

Salário complessivo é o pagamento de um valor único que, segundo o contrato ou o recibo, já englobaria salário, horas extras, adicional noturno, repouso remunerado e outras parcelas, sem discriminar quanto corresponde a cada uma. A cláusula é considerada nula, e o entendimento é antigo e pacífico na Justiça do Trabalho.

Trecho de Salário complessivo: por que a cláusula é nula · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: complessivo, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9f75ee57c745aca8b7e6bfc735747850e3dedee0707a85efd850b70c3f4e66c6
  • Registro documental: ff043b49a966d34aba27fc445ef2fd1fd3a5d11628f5d72832b8da06879ba4a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-02 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2024-02-02 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-02-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-02-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-02-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-21 no assunto oficial «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-30 a 2024-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-21
Definitivo (TPU 246)
2024-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-02-03
Publicação (TPU 92)
2024-02-02
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2024-02-02
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2024-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-02
Conclusão (TPU 51)
2024-01-30
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Periculosidade | Salário Complessivo | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-30T13:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  2. 2024-02-02T08:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}
  3. 2024-02-02T10:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
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  4. 2024-02-03T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
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  5. 2024-02-21T08:45:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
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  6. 2024-02-21T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
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  7. 2024-02-03T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
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  8. 2024-02-02T10:31:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
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  9. 2024-02-21T08:46:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
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  10. 2024-02-02T10:31:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27410",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.