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TJPI — 00001054820198180029

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITASGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb11ab84cdfb0b9d38156d0de68f4804fed400d9cc99dad08a1fc557af0f851b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Ver outros registros do assunto TPU 13319

Movimentações públicas

2019-04-15T11:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-15T11:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-15T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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2021-02-10T14:54:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-26T08:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-26T08:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-10T14:06:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-01-21T12:16:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-01-21T12:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-17T11:40:23.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Juiz(a)",
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
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2022-11-23T11:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2022-11-29T09:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2022-11-30T09:50:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-05T10:47:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2022-12-12T09:11:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2022-12-13T14:30:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-13T14:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-01-18T09:05:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11342",
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  }
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2023-02-09T10:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2023-02-24T18:07:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2023-04-10T10:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
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2023-05-04T10:33:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
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2023-05-31T13:25:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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      "valor": 80
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    "codigo": "11342",
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  }
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2023-05-31T13:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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2023-05-31T13:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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2024-06-18T13:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
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2024-06-21T11:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "11342",
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  }
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2024-06-21T11:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
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2024-07-16T13:39:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-08-20T14:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 107
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2024-08-20T14:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-04T10:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
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2025-02-12T12:50:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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2025-02-26T11:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
  }
}

2025-02-26T11:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
  }
}

2025-03-28T16:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
  }
}

2025-04-01T15:01:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
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}

2025-05-08T18:31:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
  }
}

2025-05-19T11:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
  }
}

2025-06-18T08:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
  }
}

2025-06-27T05:37:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
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    "codigo": "11342",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"
  }
}

2025-06-27T14:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 107
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2025-06-30T08:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2025-06-30T11:01:58.000Z — Remessa (TPU 123)

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2022-11-17T12:33:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

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2024-07-17T03:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2025-02-18T03:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2025-06-17T07:44:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2019-04-15T11:43:23.000Z — Recebimento (TPU 981)

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2019-08-14T11:21:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

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2021-04-16T11:04:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2021-04-19T14:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

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2021-04-26T08:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2021-04-26T08:35:17.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
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2022-10-01T14:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2024-06-18T13:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2024-12-04T10:01:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2025-03-28T16:01:33.000Z — Procedência (TPU 219)

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