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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00233580920098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9451d9a9da37e2bb8cd074bfec7a29369ad3ee16dc6016d49ac9f49731accce

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00233580920098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b9451d9a9da37e2bb8cd074bfec7a29369ad3ee16dc6016d49ac9f49731accce. SHA-256 do comentário: 14d81f9dfe7d22431a471b2563c1f46106b0fb3bfcd34b0e0a67dc17e7183f87.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: b9451d9a9da37e2bb8cd074bfec7a29369ad3ee16dc6016d49ac9f49731accce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-08-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2009-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2010-08-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2011-03-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2012-07-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2013-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2013-11-14 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2014-02-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2014-02-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2016-02-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2016-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2016-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2016-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2016-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2016-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-06-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2016-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2016-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-09-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-03-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T23:02:09.861000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090828120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b9451d9a9da37e2bb8cd074bfec7a29369ad3ee16dc6016d49ac9f49731accce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-28 a 2016-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-12
Definitivo (TPU 246)
2016-07-06
Recebimento (TPU 132)
2016-06-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-06-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-02
Petição (TPU 85)
2016-06-01
Recebimento (TPU 132)
2016-06-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-23
Definitivo (TPU 246)
2016-03-23
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-02T11:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-02-05T11:35:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2013-11-14T09:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2013-09-09T12:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-07-21T09:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-06-02T11:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-06-01T06:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-05-25T08:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-03-30T12:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-03-22T07:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-02-12T13:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-02-12T13:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-03-20T08:35:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-03-09T10:14:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-02-04T12:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-12-18T16:01:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-11-08T09:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-07-05T09:31:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-06-06T09:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-06-01T07:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-02-22T09:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-02-04T15:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-10-21T13:16:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-04-28T12:03:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2009-10-05T08:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-07-12T10:50:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2016-07-06T08:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-06-03T10:47:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2016-06-01T08:49:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-03-23T09:20:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2016-03-23T09:19:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2016-03-22T07:57:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2016-02-16T11:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2014-02-05T11:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2013-11-28T12:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-11-08T09:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-10-29T09:18:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-10-19T16:37:31.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  39. 2013-09-11T10:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-07-05T09:31:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.