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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — TJES 00000888620238080049

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80d81f53d0918a7e19610b06e5909091aafb9ad07fc5b9cc0c0bba912be2e9d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 80d81f53d0918a7e19610b06e5909091aafb9ad07fc5b9cc0c0bba912be2e9d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 80d81f53d0918a7e19610b06e5909091aafb9ad07fc5b9cc0c0bba912be2e9d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-13 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2023-04-13 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  3. 2023-04-14 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2023-08-04 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2023-08-31 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-10-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2024-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2024-10-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2025-01-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2025-02-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2025-02-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2025-04-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2025-05-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2025-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-04-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138
  2. Que questão do assunto «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-04-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. Que questão do assunto «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-08-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 147 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-13 a 2025-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-15
Definitivo (TPU 246)
2025-05-13
Recebimento (TPU 132)
2025-05-13
Custas (TPU 479)
2025-05-13
Remessa (TPU 980)
2025-05-12
Recebimento (TPU 979)
2025-05-12
Remessa (TPU 123)
2025-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-17
Publicação (TPU 92)
2025-04-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-14
Petição (TPU 85)
2025-04-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 147. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-04T07:44:43.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  2. 2023-08-04T07:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-04T10:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-04T10:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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    "codigo": "11199",
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  }
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  5. 2023-08-04T11:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-08T08:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-31T12:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-08-31T12:20:16.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  9. 2023-08-31T14:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
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  }
}
  10. 2023-09-04T18:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  11. 2023-09-11T22:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 43
    }
  ],
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  }
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  12. 2023-09-12T08:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-09-12T15:33:04.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-09-12T15:33:05.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-09-13T14:19:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2023-09-14T06:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará¡ de Soltura",
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    }
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  }
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  17. 2023-09-14T10:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  18. 2023-09-14T15:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  19. 2023-09-14T15:18:26.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  20. 2023-09-15T15:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  21. 2023-09-18T12:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  22. 2023-09-18T14:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  23. 2023-09-18T22:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  24. 2023-09-19T11:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  25. 2023-09-22T08:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  26. 2023-10-19T09:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  27. 2023-10-25T11:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  28. 2023-10-30T13:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  29. 2023-10-30T15:17:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  30. 2024-09-12T17:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  31. 2024-09-16T14:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  32. 2024-10-04T05:15:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
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  33. 2024-10-07T14:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2024-10-30T13:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  35. 2025-01-29T14:04:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-02-06T17:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
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}
  37. 2025-02-06T17:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  38. 2025-02-06T17:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 107
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
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}
  39. 2025-02-06T17:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
  }
}
  40. 2025-02-12T11:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "11199",
    "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.