Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO. DENÚNCIAS PENDENTES DE RECEBIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE OUTROS FATOS AINDA EM CURSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da…
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE
CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR
INOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE
CARGO PÚBLICO. DENÚNCIAS PENDENTES DE RECEBIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE
OUTROS FATOS AINDA EM CURSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR
DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a
prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da
prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na
reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas.
II - Conselheiros e servidores públicos alcançados pela medida
cautelar de afastamento recentemente denunciados pelo Ministério
Público Federal, nas ações penais n. 1.057/DF e 1.058/DF, ainda
pendentes de recebimento.
III - A medida, embora extrema, se impõe visto que a permanência dos
denunciados nos cargos ocupados, de modo a continuar no exercício
de relevantes funções públicas, notadamente na fiscalização do
patrimônio público e dos governantes, revela-se incompatível com a
gravidade dos delitos imputados.
IV - Precedentes da Corte Especial autorizam a prorrogação do
afastamento (AgRg no PBAC 12/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 05/03/2020; QO no Inq 1.258/DF,
Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020,
DJe 17/02/2020, QO na CauInomCrim 7/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 18/10/2017).
V - Medida cautelar de afastamento do cargo prorrogada até a
apreciação do recebimento da denúncia.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a
questão de ordem para referendar a decisão que prorrogou a medida
cautelar de afastamento do cargo de Conselheiros e de servidores do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, até a apreciação
do recebimento da denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO)
STJ - <<QO na PET na APn 869>>-DF, <<QO na CauInomCrim 7>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.