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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Extorsão — TJES 00000075620208080013

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA - CASTELOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 677e116c60139c65f1e3c595ec134a13311f15ddc37fed0cefeffda42292ad96

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 677e116c60139c65f1e3c595ec134a13311f15ddc37fed0cefeffda42292ad96
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 677e116c60139c65f1e3c595ec134a13311f15ddc37fed0cefeffda42292ad96
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2021-08-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  3. 2022-04-13 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2022-05-25 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2022-08-18 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2023-04-24 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2023-04-24 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2023-04-24 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2023-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  10. 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2026-03-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2026-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2026-04-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2026-04-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2026-04-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-04-13 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-07T06:29:09.755000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 677e116c60139c65f1e3c595ec134a13311f15ddc37fed0cefeffda42292ad96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2026-04-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-21
Definitivo (TPU 246)
2026-04-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-11
Documento (TPU 581)
2026-03-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-10
Documento (TPU 581)
2026-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-07
Publicação (TPU 92)
2026-03-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extorsão | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-04T13:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11205",
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  2. 2024-11-04T11:50:12.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11205",
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  3. 2024-12-09T14:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11205",
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  4. 2024-12-11T12:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2024-12-17T01:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-12-17T01:04:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-12-19T23:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2024-12-19T23:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-01-25T23:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ],
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    "codigo": "11205",
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  }
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  10. 2025-01-27T10:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
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  11. 2025-01-28T12:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
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  12. 2025-06-05T12:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  13. 2025-08-04T16:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  14. 2025-09-11T13:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11205",
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  15. 2025-11-10T15:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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  16. 2026-03-02T22:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  17. 2026-03-03T13:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  18. 2026-03-07T02:29:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  19. 2026-03-07T02:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  20. 2026-03-10T00:56:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  21. 2026-03-10T00:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  22. 2026-03-11T00:28:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  23. 2026-03-11T00:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  24. 2026-04-21T12:05:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  25. 2026-04-21T12:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  26. 2020-03-19T13:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  27. 2020-06-05T08:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  28. 2021-06-25T15:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  29. 2022-05-27T14:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  30. 2023-08-17T15:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}
  31. 2020-01-16T13:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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}
  32. 2021-04-26T14:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  33. 2021-06-08T17:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2021-05-24T15:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}
  35. 2020-01-20T08:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  36. 2020-03-17T13:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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}
  37. 2021-05-21T09:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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}
  38. 2021-05-28T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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}
  39. 2022-04-28T14:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "11205",
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}
  40. 2023-03-10T14:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.