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Ação Civil Coletiva — Levantamento/Liberação — TRT13 00001779420205130027

Classe: Ação Civil ColetivaOrgao: 1ª Vara do Trabalho de Santa RitaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 791bf87d45499f6782ed43f57869811697a086457b975aea9c7a617ad983313d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 791bf87d45499f6782ed43f57869811697a086457b975aea9c7a617ad983313d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 235 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  3. 2020-05-15 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  4. 2020-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  5. 2020-11-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  6. 2024-01-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  7. 2024-01-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  8. 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  9. 2024-01-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  10. 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  11. 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  12. 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  13. 2024-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  14. 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2024-05-15 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  16. 2024-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2024-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-05-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/205
  2. Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-05-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/206
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-07 no assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 235 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-30 a 2024-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-28
Definitivo (TPU 246)
2024-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-20
Petição (TPU 85)
2024-05-17
Publicação (TPU 92)
2024-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-16
Publicação (TPU 92)
2024-05-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-16
Publicação (TPU 92)
2024-05-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento/Liberação | Levantamento do FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 235. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-30T13:49:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-04-30T13:49:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-05-04T12:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-05-05T11:27:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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    }
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  5. 2020-05-05T11:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-05T14:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-05-12T17:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-05-12T17:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-05-13T15:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-05-13T17:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  11. 2020-05-13T17:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  12. 2020-05-14T10:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-05-14T15:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2020-05-15T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-05-15T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-05-15T15:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-05-21T14:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-07-09T00:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-07-16T11:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-07-16T11:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-10-27T09:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2020-10-27T11:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2020-10-27T12:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2020-10-27T12:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  25. 2020-11-06T12:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  26. 2020-11-07T06:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2020-11-07T06:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2020-11-07T06:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2020-11-09T15:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2020-11-10T07:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2020-11-10T07:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2020-11-10T07:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2020-11-16T10:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2020-11-16T12:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  35. 2020-11-23T16:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  36. 2020-11-23T17:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2020-11-23T17:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2020-11-23T17:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso extraordinário",
      "valor": 67
    }
  ]
}
  39. 2020-11-23T18:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2020-11-25T13:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.