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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMT 00001980820058110090

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1352bfce453c9027178301ddc16def986003d245880df9c93a026734f30ebcb3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 1352bfce453c9027178301ddc16def986003d245880df9c93a026734f30ebcb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 1352bfce453c9027178301ddc16def986003d245880df9c93a026734f30ebcb3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 402 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-04-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  3. 2007-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  4. 2008-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  5. 2011-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/365
  6. 2021-04-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  7. 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  8. 2021-04-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  9. 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  10. 2021-04-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  11. 2021-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/394
  12. 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  13. 2021-04-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  14. 2021-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  15. 2021-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  16. 2021-11-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  17. 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  18. 2022-03-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/401

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-04-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149
  2. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-04-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  3. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-05-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/262

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 402 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-04-06 a 2022-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-16
Remessa (TPU 123)
2021-07-21
Definitivo (TPU 246)
2021-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-04-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-04-22
Remessa (TPU 123)
2021-04-19
Publicação (TPU 92)
2021-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-16
Remessa (TPU 123)
2021-04-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 402. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-04-06T15:46:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-04-08T17:19:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  3. 2005-04-12T12:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2005-04-25T14:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2005-04-26T14:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2005-04-26T15:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2005-04-26T17:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2005-05-02T15:41:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2005-06-02T14:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2005-06-14T17:05:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2005-06-23T15:25:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2005-07-26T17:45:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2005-10-10T15:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-11-11T13:08:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2006-02-08T13:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-02-24T13:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2006-02-24T13:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  }
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  18. 2006-03-20T13:52:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  19. 2006-03-27T14:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8116",
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  }
}
  20. 2006-04-24T13:18:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  21. 2006-10-02T08:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  22. 2006-10-02T14:04:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  23. 2006-10-02T15:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  24. 2006-12-01T14:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  25. 2007-04-13T14:52:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
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    "codigo": "8116",
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  }
}
  26. 2007-04-13T15:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8116",
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}
  27. 2007-04-20T15:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2007-04-23T16:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2007-06-21T15:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-06-21T16:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-06-21T16:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2007-06-21T16:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2007-07-05T15:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-07-05T15:52:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-07-19T14:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-07-19T14:41:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2007-07-26T14:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  38. 2007-07-26T14:51:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2007-07-26T17:01:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2007-08-10T15:21:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8116",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.