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Recurso Especial — Adicional de Serviço Noturno — TJMG 08567141320158130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2016-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05b4cf4c66d44968e3be4cbcb0cd577ff7ce37251c2f40cae041dc4b2b6be37b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno, servico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219
  • Registro documental: 05b4cf4c66d44968e3be4cbcb0cd577ff7ce37251c2f40cae041dc4b2b6be37b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 05b4cf4c66d44968e3be4cbcb0cd577ff7ce37251c2f40cae041dc4b2b6be37b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2017-02-15 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-02-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-04-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2017-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2018-07-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2018-08-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-08-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-12-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-12-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2021-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-05-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-05-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-04-07 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-14 a 2021-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-28
Recebimento (TPU 132)
2020-12-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-12-18
Publicação (TPU 92)
2020-12-18
Decisão (TPU 3)
2020-10-21
Recebimento (TPU 132)
2020-09-23
Remessa (TPU 123)
2020-08-05
Recebimento (TPU 132)
2020-08-05
Conclusão (TPU 51)
2018-08-10
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
2018-08-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Serviço Noturno | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2017-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2017-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-03-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2017-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2018-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2018-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-09-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2016-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2017-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2017-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2017-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2017-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-04-07T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  16. 2017-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2017-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2017-04-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2017-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2017-06-21T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  21. 2018-07-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2018-08-10T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  24. 2020-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  26. 2020-12-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2020-12-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2020-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  29. 2021-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  30. 2021-05-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  31. 2021-05-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.