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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000996320155030186

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f76823db4a80bd6025922f549f987e88d421c1564b2e6207e8751163b2d0f36a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000996320155030186 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário por Fora - Integração | Férias | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f76823db4a80bd6025922f549f987e88d421c1564b2e6207e8751163b2d0f36a. SHA-256 do comentário: 035d654263be047109c2d3b91295932a14dd08d580b8bcb815ee8fb662293d9f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: f76823db4a80bd6025922f549f987e88d421c1564b2e6207e8751163b2d0f36a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: f76823db4a80bd6025922f549f987e88d421c1564b2e6207e8751163b2d0f36a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-26 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2015-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2016-03-21 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2017-05-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2017-05-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2017-06-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2017-07-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2017-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2017-08-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2017-08-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2017-08-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2017-09-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2017-09-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2017-09-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2017-10-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2017-10-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2017-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:43:02.270459563Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f76823db4a80bd6025922f549f987e88d421c1564b2e6207e8751163b2d0f36a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-26 a 2017-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-12-01
Recebimento (TPU 977)
2017-10-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-30
Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-26
Conclusão (TPU 51)
2017-09-13
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-29
Conclusão (TPU 51)
2017-08-25
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-22
Conclusão (TPU 51)
2017-07-12
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-11
Conclusão (TPU 51)
2017-06-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário por Fora - Integração | Férias | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  6. 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2015-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2015-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  10. 2015-10-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  11. 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2015-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2015-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-10-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  24. 2015-12-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2015-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-03-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  30. 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2017-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-10-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.