Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJGO 00125815920208090086

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 849936ab717438b305cafe08a38c99bc3ef0f7dac646ee4a6e92e7fd7f7a6feb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
Registro documental: 849936ab717438b305cafe08a38c99bc3ef0f7dac646ee4a6e92e7fd7f7a6feb
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

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Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
Registro documental: 849936ab717438b305cafe08a38c99bc3ef0f7dac646ee4a6e92e7fd7f7a6feb
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Violência Doméstica Contra a Mulher Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2020-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2020-02-06 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2021-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2021-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2021-03-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2021-06-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-06-02 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2021-06-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2021-06-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2021-06-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2021-06-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2021-06-09 — Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2021-06-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2021-08-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2021-08-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2021-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-06-16 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-05 a 2021-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-25: Definitivo (TPU 246)
2021-08-03: Confirmada (TPU 12266)
2021-08-02: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-06-16: Arquivamento (TPU 12430)
2021-06-09: Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
2021-06-09: Conclusão (TPU 51)
2021-06-08: Confirmada (TPU 12266)
2021-06-08: Petição (TPU 85)
2021-06-07: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-02: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-06-02: Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-06-02: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 10949

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2020-02-06T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-03-11T15:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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```
2021-03-11T15:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-06-02T19:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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```
2021-06-07T08:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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```

2021-06-08T10:30:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11523",
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2021-06-09T11:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-03-11T15:07:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2021-06-02T19:20:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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```
2021-06-02T19:24:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
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2021-06-08T10:29:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-06-09T11:07:05.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-06-16T11:15:18.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-02T17:14:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-03T13:58:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-25T18:58:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11523",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPE — 00000306620238176020 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2023-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJGO / TJPE
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
TJGO — 00200161620178090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
TJPI — 00001947020128180044 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2012-04-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJGO / TJPI
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
TJPA — 00003418920198140003 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJGO / TJPA
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA ÚNICA DE ALENQUER
TJPE — 00000306820228174220 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2022-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJGO / TJPE
- Órgão julgador: Vara Judicial / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
TJPI — 00001944220188180050 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2018-04-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJGO / TJPI
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª VARA DE ESPERANTINA
TJES — 00001296620248080001 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-11-06 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJGO / TJES
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
TJMT — 00002821920198110025 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJGO / TJMT
- Órgão julgador: Vara Judicial / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR