Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00117843320028250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c9331bd73d13ea3c49ad0c780f3ff754c41ec1a067f1023bdf8d1eab3b016fa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00117843320028250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3c9331bd73d13ea3c49ad0c780f3ff754c41ec1a067f1023bdf8d1eab3b016fa. SHA-256 do comentário: 0f1d2b4282e1dadda4d9feeb90aabdb8e610d25e2b7f4b79a1407624e607dea8.

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2003-06-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2004-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  4. 2006-03-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  5. 2006-06-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  6. 2007-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  7. 2008-04-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  8. 2008-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2009-08-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  10. 2009-10-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2010-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2010-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2010-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2011-10-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2013-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2014-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2015-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2016-10-04 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-03-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:49:27.112000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020322120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-03-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c9331bd73d13ea3c49ad0c780f3ff754c41ec1a067f1023bdf8d1eab3b016fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-22 a 2016-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-27
Definitivo (TPU 246)
2015-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-30
Definitivo (TPU 246)
2015-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-21
Conclusão (TPU 51)
2015-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-16
Recebimento (TPU 132)
2014-12-16
Conclusão (TPU 51)
2014-09-24
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-24
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-04T09:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  2. 2015-01-21T07:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  3. 2015-01-21T07:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  4. 2014-09-24T12:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  5. 2014-09-24T12:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  6. 2014-02-17T09:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  7. 2013-11-20T12:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
          "valor": 52
        }
      ]
    }
  8. 2013-07-30T09:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  9. 2012-02-29T11:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  10. 2011-11-10T15:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  11. 2007-01-30T12:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  12. 2002-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ]
    }
  13. 2013-08-07T12:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-08-05T10:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-01-08T08:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-11-21T08:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-07-06T09:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2010-05-12T08:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2010-05-05T08:45:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-04-15T11:36:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-03-15T11:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2009-09-16T12:03:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-08-06T12:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2008-11-19T12:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2007-10-17T10:48:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2007-10-17T10:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-09-24T11:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2007-01-29T17:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2006-12-22T13:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2006-06-21T11:37:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2005-09-21T17:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2004-03-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2003-06-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2003-03-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-09-27T09:31:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2015-09-30T12:12:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2015-09-30T12:11:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2015-09-09T07:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-01-21T07:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-12-16T08:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.