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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00139404720098250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0112489973e46439322bd37150945234bd4eeb9fca652fd1593b9410fde2988b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0112489973e46439322bd37150945234bd4eeb9fca652fd1593b9410fde2988b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0112489973e46439322bd37150945234bd4eeb9fca652fd1593b9410fde2988b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2014-09-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2014-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2014-09-19 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2014-10-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2014-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2014-10-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2014-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2014-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2014-10-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2014-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2015-05-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:55:48.687000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140915120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0112489973e46439322bd37150945234bd4eeb9fca652fd1593b9410fde2988b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-15 a 2015-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-25
Definitivo (TPU 246)
2015-01-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-29
Recebimento (TPU 132)
2014-10-29
Definitivo (TPU 246)
2014-10-29
Petição (TPU 85)
2014-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-14
Definitivo (TPU 246)
2014-10-14
Petição (TPU 85)
2014-10-13
Recebimento (TPU 132)
2014-10-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-29T11:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-10-14T07:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-06-23T07:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-01-09T08:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-17T10:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-10-13T09:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-05-25T08:21:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2014-10-29T11:24:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2014-10-29T11:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2014-10-14T07:50:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2014-10-14T07:50:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2014-10-13T09:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2014-10-03T10:37:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2014-09-19T11:24:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  15. 2014-09-16T11:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-09-16T11:42:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-09-15T11:37:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.