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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00185097220018250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c7a74f093a7ef2da3ec31869b2fdc1cabe9d44835b06fdd8b79915a941097a1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00185097220018250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7c7a74f093a7ef2da3ec31869b2fdc1cabe9d44835b06fdd8b79915a941097a1. SHA-256 do comentário: c09db72af24b40e087e9f70b12f192b583e0b0bec2c3bd281dc64f37a1bbf515.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
  • Registro documental: 7c7a74f093a7ef2da3ec31869b2fdc1cabe9d44835b06fdd8b79915a941097a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  2. 2002-02-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  3. 2002-07-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  4. 2003-05-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2007-11-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2009-06-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2009-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2011-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2011-08-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2011-08-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2012-01-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2013-03-01 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2014-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2014-05-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2014-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2014-09-18 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2014-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2015-06-23 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-02-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-07-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-05-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:40:05.295000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011009120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-10-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c7a74f093a7ef2da3ec31869b2fdc1cabe9d44835b06fdd8b79915a941097a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-09 a 2015-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-25
Definitivo (TPU 246)
2014-11-10
Definitivo (TPU 246)
2014-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-11-10
Recebimento (TPU 132)
2014-09-18
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-18
Remessa (TPU 123)
2014-09-18
Definitivo (TPU 246)
2014-07-09
Recebimento (TPU 132)
2014-06-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-05-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-23T07:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-09-18T13:02:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-09-18T13:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2014-05-12T10:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-03-06T08:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2012-02-16T10:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2012-02-01T10:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2009-06-26T09:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2007-11-29T11:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2002-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  11. 2002-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2014-05-08T08:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-02-19T08:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-11-16T14:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-07-14T11:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2010-10-22T09:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2009-10-01T11:59:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2008-06-26T07:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2008-06-11T10:22:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2007-10-26T15:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2007-10-11T10:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2004-09-10T17:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2004-09-08T13:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-05-25T08:21:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2014-11-10T08:02:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2014-11-10T08:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2014-11-10T08:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-09-18T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2014-09-18T13:02:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  30. 2014-07-09T11:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-06-11T08:00:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-05-29T10:36:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8343",
    "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2014-05-12T10:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-05-08T08:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-04-28T10:18:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2014-04-13T20:02:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-03-06T08:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-04-02T12:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-03-18T11:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2013-03-01T08:02:59.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.