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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00004879520138250016

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: MURIBECAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e30e9a03d429bf9ff2d9b68f88b62565befd73814cfc78212002e706ccd1b68c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004879520138250016 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MURIBECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e30e9a03d429bf9ff2d9b68f88b62565befd73814cfc78212002e706ccd1b68c. SHA-256 do comentário: 552538b973ad35ce6acf288ca7e3daed24ebb675ee2e7674e977b902af400757.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2013-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2013-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2014-02-12 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2014-02-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2014-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2014-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2014-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2014-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2014-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2014-08-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2014-09-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2014-09-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2014-09-08 — Pagamento integral do débito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2014-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2014-09-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2014-09-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2016-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:58:07.615000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131204120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e30e9a03d429bf9ff2d9b68f88b62565befd73814cfc78212002e706ccd1b68c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-04 a 2016-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-11
Definitivo (TPU 246)
2014-09-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-10
Recebimento (TPU 132)
2014-09-10
Definitivo (TPU 246)
2014-09-08
Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2014-09-05
Conclusão (TPU 51)
2014-09-03
Recebimento (TPU 132)
2014-08-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-06-16
Documento (TPU 581)
2014-05-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-12T15:02:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  2. 2016-10-20T08:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-08-15T10:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-02-11T21:50:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-11T10:43:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2014-09-10T13:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2014-09-10T13:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2014-09-10T09:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2014-09-08T09:41:41.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18147",
    "nome": "Muribeca"
  }
}
  10. 2014-09-05T13:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-09-03T10:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2014-08-20T09:42:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2014-06-16T09:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2014-05-13T12:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2014-04-09T11:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-03-13T13:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2014-03-11T12:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-02-26T09:40:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2014-02-12T08:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2014-01-09T12:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2013-12-10T13:00:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2013-12-10T12:26:56.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2013-12-05T14:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-12-04T20:27:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.